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Apreciação Parlamentar 68/XII/3
Decreto-Lei nº 152/2013, de 4 de novembro que "Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-11-07 |  Entrada

2013-11-08 |  Admissão

2013-11-09 |  Publicação
2013-11-21 |  Anúncio

2013-12-05 |  Apreciação de Decreto-Lei
2013-12-06 |  Iniciativa Caducada