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Projeto de Resolução 871/XII/3
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-12-05 |  Entrada

2013-12-05 |  Admissão

2013-12-05 |  Anúncio

2013-12-05 |  Publicação
2013-12-06 |  Votação Deliberação
Votação em 2013-12-06 na Reunião Plenária n.º 25 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV