Garante o acesso pelos cidadãos as declarações de rendimento e as declarações de inexistência de incompatibilidade ou impedimento dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos
1993-05-26 |
Entrada
1993-05-27 |
Admissão
1993-05-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-06-24
Envio do texto final: 1993-06-24
1993-06-02 |
Anúncio
1993-06-03 |
Publicação
1993-06-24 |
Discussão generalidade
1993-06-24 |
Votação na generalidade
Votação em 1993-06-24 na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PSN, Raúl Castro (Indep)
Abstenção:PSD
1993-06-24 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1995-10-26 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26