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Projeto de Lei 320/VI/2
Garante o acesso pelos cidadãos as declarações de rendimento e as declarações de inexistência de incompatibilidade ou impedimento dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos



Autoria
1993-05-26 |  Entrada

1993-05-27 |  Admissão

1993-05-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-06-24

  Envio do texto final: 1993-06-24
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1993-06-02 |  Anúncio

1993-06-03 |  Publicação
1993-06-24 |  Discussão generalidade
1993-06-24 |  Votação na generalidade

Votação em 1993-06-24 na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PSN, Raúl Castro (Indep)
Abstenção:PSD

1993-06-24 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26