DetalheIniciativa

Projeto de Lei 322/VI/2

Estatuto da Função Pública

Autoria

António Lobo Xavier (CDS-PP) , Ferreira Ramos (CDS-PP)

1993-05-31 | Entrada

1993-06-01 | Admissão

1993-06-01 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-06-24

Envio do texto final: 1993-06-24

Autores do Parecer

António Filipe (PCP)

[DAR II série A n.º 44, 1993.06.26, da 2.ª SL da VI Leg (pág. 822-822)]

1993-06-01 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-06-24

Envio do texto final: 1993-06-24

Autores do Parecer

Fernando Condesso (PSD)

[DAR II série A n.º 44, 1993.06.26, da 2.ª SL da VI Leg (pág. 822-824)]

1993-06-02 | Anúncio

1993-06-03 | Publicação

[DAR II série A n.º 37, 1993.06.03, da 2.ª SL da VI Leg (pág. 657-670)]

1993-06-24 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 87, 1993.06.25, da 2.ª SL da VI Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

223/VI/2

Título

Sobre o controlo público da riqueza e dos interesses dos titulares de cargos políticos.

Tipo

Projeto de Lei

Número

320/VI/2

Título

Garante o acesso pelos cidadãos as declarações de rendimento e as declarações de inexistência de incompatibilidade ou impedimento dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos

Tipo

Projeto de Lei

Número

330/VI/2

Título

Alterações a Lei n°4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos

Tipo

Projeto de Lei

Número

331/VI/2

Título

Regime Jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos

1993-06-24 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 87, 1993.06.25, da 2.ª SL da VI Leg ]

Votação em 1993-06-24 na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
Ausência: PEV, Freitas Do Amaral (Indep), Mário Tomé (Indep)

1993-06-24 | Baixa comissão especialidade

COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

Envio do texto final: 1993-07-01

Autores do Parecer

Guilherme Silva (PSD)

[DAR II série A n.º 46, 1993.07.03, da 2.ª SL da VI Leg 1º Supl. (pág. 866-(3)-866-(7)), -(3) -(7)]

1993-06-24 | Baixa comissão especialidade

COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

Envio do texto final: 1993-11-25

1993-06-24 | Baixa comissão especialidade

COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

Envio do texto final: 1994-07-13

Autores do Parecer

Guilherme Silva (PSD)

[DAR II série A n.º 53, 1994.07.14, da 3.ª SL da VI Leg 3º Supl. (pág. 942-(32)-942-(34)), -(32) a -(34)]

1993-06-24 | Baixa comissão especialidade

EV. P ESTUDAR MAT. REL. QUESTÕES ÉT. TRANSP. INST. TITUL. CARGOS POLÍTICOS

Envio do texto final: 1994-07-13

[DAR II série A n.º 48, 1995.06.08, da 4.ª SL da VI Leg (pág. 769-771), Relatório.]

[DAR II série A n.º 48, 1995.06.08, da 4.ª SL da VI Leg (pág. 776-780), Texto de alteração elaborado pela comissão e propostas de alteração a este texto.]

1993-07-15 | Requerimento avocação plenário

[DAR I série n.º 93, 1993.07.16, da 2.ª SL da VI Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

331/VI/2

Título

Regime Jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos

Intervenções

Guilherme Silva (PSD) , António Filipe (PCP) , José Magalhães (PS) , António Lobo Xavier (CDS-PP) , Guilherme Silva (PSD) , Alberto Costa (PS) , José Magalhães (PS) , Luís Pais de Sousa (PSD) , António Lobo Xavier (CDS-PP) , Alberto Costa (PS) , António Filipe (PCP) , Fernando Condesso (PSD)

1993-07-15 | Discussão especialidade

[DAR I série n.º 93, 1993.07.16, da 2.ª SL da VI Leg ]

1993-07-15 | Votação na especialidade

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

331/VI/2

Título

Regime Jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos

[DAR I série n.º 93, 1993.07.16, da 2.ª SL da VI Leg ]

Votação em 1993-07-15 na Reunião Plenária n.º 93, Alguns Artigos votados em Plenário Aprovado

1993-07-15 | Votação final global

[DAR I série n.º 93, 1993.07.16, da 2.ª SL da VI Leg ]

Votação em 1993-07-15 na Reunião Plenária n.º 93, Votado o texto final - parte relativa às incompatibilidades Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep)
A Favor: PSD

1993-07-16 | Requerimento avocação plenário

Obs: PSD

Autores recursos

Grupos Parlamentares/Partidos:

PS , PCP

[DAR I série n.º 93, 1993.07.16, da 2.ª SL da VI Leg ]

1993-07-16 | Requerimento avocação plenário

Obs: PS e PCP

Autores recursos

Grupos Parlamentares/Partidos:

PSD

[DAR I série n.º 93, 1993.07.16, da 2.ª SL da VI Leg ]

1993-07-16 | Votação requerimento avocação plenário

[DAR I série n.º 93, 1993.07.16, da 2.ª SL da VI Leg ]

Votação em 1993-07-15 na Reunião Plenária n.º 93, Avocação dos Artigos 6° e 12° Rejeitado

1993-07-16 | Votação requerimento avocação plenário

[DAR I série n.º 93, 1993.07.16, da 2.ª SL da VI Leg ]

Votação em 1993-07-15 na Reunião Plenária n.º 93, Avocação dos Artigos 4°, 10° e 12° Aprovado

1993-07-28 | Envio para promulgação

Obs: Referente ao Dec. 131/VI

1993-07-30 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

[DAR II série A n.º 49, 1993.07.30, da 2.ª SL da VI Leg (pág. 914-915)]

1993-08-06 | Promulgação

Obs: Referente ao Dec. 131/VI

1993-08-09 | Referenda

Obs: Referente ao Dec. 131/VI

1993-08-13 | Envio INCM

Obs: Referente ao Dec. 131/VI

1993-08-26 | Lei (Publicação DR)

Lei 64/1993 Título: Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos [DR I série A n.º 200/1993 1993.08.26]

1993-11-26 | Discussão especialidade

[DAR I série n.º 16, 1993.11.27, da 3.ª SL da VI Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

319/VI/2

Título

Altera o limite de despesas com as campanhas eleitorais para as autarquias locais

Tipo

Projeto de Lei

Número

329/VI/2

Título

Financiamento dos Partidos Políticos

Tipo

Projeto de Lei

Número

332/VI/2

Título

Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

Tipo

Projeto de Lei

Número

57/VI/1

Título

Financiamento da actividade dos partidos políticos

Intervenções

Octávio Teixeira (PCP) , Narana Coissoró (CDS-PP) , Alberto Martins (PS) , Octávio Teixeira (PCP) , Guilherme Silva (PSD) , Octávio Teixeira (PCP) , Maria Leonor Beleza (PSD) , Narana Coissoró (CDS-PP) , , João Amaral (PCP) , Narana Coissoró (CDS-PP) , Luís Amado (PS) , Ferreira Ramos (CDS-PP) , Alberto Martins (PS) , Maria Leonor Beleza (PSD) , João Amaral (PCP) , Octávio Teixeira (PCP) , Isabel Castro (PEV) , Barbosa de Melo (PSD) , Octávio Teixeira (PCP) , Narana Coissoró (CDS-PP) , Costa Andrade (PSD) , Mário Tomé (Indep) , Isabel Castro (PEV) , Guilherme Silva (PSD) , António Filipe (PCP)

1993-11-26 | Votação na especialidade

[DAR I série n.º 16, 1993.11.27, da 3.ª SL da VI Leg ]

Votação em 1993-11-26 na Reunião Plenária n.º 16, Discutidos votados vários Artigos do texto de substituição elaborado pela Comissão Aprovado

1993-11-26 | Votação final global

[DAR I série n.º 16, 1993.11.27, da 3.ª SL da VI Leg ]

Votação em 1993-11-26 na Reunião Plenária n.º 16, Votado o texto de substituição elaborado pela Comissão Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV
A Favor: PSD

1993-11-26 | Envio para promulgação

Obs: Referente ao Dec. 135/VI

1993-11-29 | Promulgação

Obs: Referente ao Dec. 135/VI

1993-11-29 | Referenda

Obs: Referente ao Dec. 135/VI

1993-11-30 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

Obs: FINANCIAMENTO / PARTIDO POLITICO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS / PUBLICIDADE DAS CONTAS DESPESAS ELEITORAIS

[DAR II série A n.º 10, 1993.11.30, da 3.ª SL da VI Leg (pág. 94-97)]

1993-11-30 | Envio INCM

Obs: Referente ao Dec. 135/VI

1993-11-30 | Lei (Publicação DR)

Lei 72/1993 Título: Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais [DR I série A n.º 280/1993 1º Supl.1993.11.30]

1994-07-13 | Requerimento avocação plenário

[DAR I série n.º 91, 1994.07.14, da 3.ª SL da VI Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

217/VI/2

Título

Controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos.

Tipo

Projeto de Lei

Número

223/VI/2

Título

Sobre o controlo público da riqueza e dos interesses dos titulares de cargos políticos.

Tipo

Projeto de Lei

Número

330/VI/2

Título

Alterações a Lei n°4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos

Tipo

Projeto de Lei

Número

117/VI/1

Título

Reforça o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos (altera a Lei nº 4/83, de 2 de Abril).

Intervenções

José Vera Jardim (PS) , António Filipe (PCP)

1994-07-13 | Votação final global

[DAR I série n.º 91, 1994.07.14, da 3.ª SL da VI Leg ]

Votação em 1994-07-13 na Reunião Plenária n.º 91, Votado o texto final Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Raúl Castro (Indep), Luís Fazenda (Indep)
A Favor: PSD

1994-07-14 | Requerimento avocação plenário

Obs: PS e PCP

Autores recursos

Grupos Parlamentares/Partidos:

PS , PCP

[DAR I série n.º 91, 1994.07.14, da 3.ª SL da VI Leg ]

1994-07-14 | Votação requerimento avocação plenário

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

217/VI/2

Título

Controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos.

Tipo

Projeto de Lei

Número

223/VI/2

Título

Sobre o controlo público da riqueza e dos interesses dos titulares de cargos políticos.

Tipo

Projeto de Lei

Número

330/VI/2

Título

Alterações a Lei n°4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos

Tipo

Projeto de Lei

Número

117/VI/1

Título

Reforça o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos (altera a Lei nº 4/83, de 2 de Abril).

[DAR I série n.º 91, 1994.07.14, da 3.ª SL da VI Leg ]

Votação em 1994-07-13 na Reunião Plenária n.º 91, Requerimentos de avocação dos Artigos 3° e 9° do texto final Rejeitado

1994-07-16 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos

Obs: PARLAMENTAR / RENDIMENTO CHEFE DE ESTADO / DIRECTOR DE EMPRESA / EMPRESA PUBLICA /

[DAR II série A n.º 55, 1994.07.16, da 3.ª SL da VI Leg (pág. 957-958)]

1994-07-29 | Envio para promulgação

Obs: Referente ao Dec. 174/VI

1994-09-22 | Veto (Leitura)

Obs: Referente ao Dec. 174/VI

[DAR II série A n.º 59, 1994.09.22, da 3.ª SL da VI Leg (pág. 1100-1100), Mensagem do Presidente da República]

1994-09-22 | Veto (Publicação)

Obs: Referente ao Dec. 174/VI

[DAR II série A n.º 59, 1994.09.22, da 3.ª SL da VI Leg (pág. 1100-1100)]

[DAR II série A n.º 23, 1995.02.24, da 4.ª SL da VI Leg (pág. 332-332), Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto que exerceu.]

1994-11-22 | Discussão generalidade decreto

[DAR I série n.º 15, 1994.11.23, da 4.ª SL da VI Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

217/VI/2

Título

Controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos.

Tipo

Projeto de Lei

Número

223/VI/2

Título

Sobre o controlo público da riqueza e dos interesses dos titulares de cargos políticos.

Tipo

Projeto de Lei

Número

330/VI/2

Título

Alterações a Lei n°4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos

Tipo

Projeto de Lei

Número

117/VI/1

Título

Reforça o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos (altera a Lei nº 4/83, de 2 de Abril).

Intervenções

José Apolinário (PS) , António Filipe (PCP) , Narana Coissoró (CDS-PP) , Guilherme Silva (PSD) , João Amaral (PCP) , Alberto Costa (PS) , Alberto Costa (PS) , Isabel Castro (PEV) , Narana Coissoró (CDS-PP) , António Filipe (PCP) , Alberto Costa (PS) , Pacheco Pereira (PSD) ,

1994-11-22 | Votação generalidade decreto

[DAR I série n.º 15, 1994.11.23, da 4.ª SL da VI Leg ]

Votação em 1994-11-22 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD

1994-11-22 | Discussão especialidade decreto em Plenário

[DAR I série n.º 15, 1994.11.23, da 4.ª SL da VI Leg ]

1994-11-22 | Votação especialidade decreto

[DAR I série n.º 15, 1994.11.23, da 4.ª SL da VI Leg ]

Votação em 1994-11-22 na Reunião Plenária n.º 15, Discutidas e votadas as Propostas de Alteração Apresentadas Aprovado

1994-11-22 | Votação final global decreto

[DAR I série n.º 15, 1994.11.23, da 4.ª SL da VI Leg ]

Votação em 1994-11-22 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV
A Favor: PSD

1994-12-06 | Envio para promulgação (2ª versão)

1994-12-09 | Decreto (2ª versão) (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos

Obs: PARLAMENTAR / RENDIMENTO CHEFE DE ESTADO / DIRECTOR DE EMPRESA / EMPRESA PUBLICA /

[DAR II série A n.º 8, 1994.12.09, da 4.ª SL da VI Leg (pág. 91-92)]

1995-02-24 | Novo Veto Publicação

[DAR II série A n.º 23, 1995.02.24, da 4.ª SL da VI Leg (pág. 332-332)]

1995-03-10 | Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)

Obs: Acordão nº 59 de 95.

[DAR I série n.º 59, 1995.03.31, da 4.ª SL da VI Leg (pág. 332-332)]

1995-04-05 | Discussão generalidade decreto

[DAR I série n.º 61, 1995.04.06, da 4.ª SL da VI Leg ]

1995-06-07 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 85, 1995.06.08, da 4.ª SL da VI Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

509/VI/4

Título

Estabelece o regime de exclusividade para o exercício de cargos políticos

Tipo

Projeto de Lei

Número

560/VI/4

Título

Alterações à Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).

Tipo

Projeto de Lei

Número

568/VI/4

Título

Alteração da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto - regime de incompatibilidades de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Intervenções

Mário Tomé (Indep) , Alberto Costa (PS) , Carlos Candal (PS) , Barbosa de Melo (PSD) , Silva Marques (PSD) , Mário Tomé (Indep) , Narana Coissoró (CDS-PP) , João Amaral (PCP) , Jaime Gama (PS) , Raúl Castro (Indep) , Alberto Costa (PS) , Octávio Teixeira (PCP) , Narana Coissoró (CDS-PP) , Mário Tomé (Indep) , Antunes da Silva (PSD) , Fernando Condesso (PSD) , João Amaral (PCP) , Guilherme Silva (PSD) , Luís Amado (PS) , Carlos Candal (PS) , Mário Tomé (Indep) , José Magalhães (PS) , Rui Carp (PSD) , Guilherme D'oliveira Martins (PS) , Alberto Martins (PS) , José Vera Jardim (PS) , Marques Mendes (PSD) , Fernando Nogueira (PSD) , Jaime Gama (PS) , Adriano Moreira (CDS-PP)

1995-06-07 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 85, 1995.06.08, da 4.ª SL da VI Leg ]

Votação em 1995-06-07 na Reunião Plenária n.º 85, Texto elabora para Comissão Eventual para Ética e Transparência Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep)
A Favor: PSD, Manuel Sérgio (Indep)

1995-06-07 | Discussão especialidade

[DAR I série n.º 85, 1995.06.08, da 4.ª SL da VI Leg ]

1995-06-07 | Votação na especialidade

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

509/VI/4

Título

Estabelece o regime de exclusividade para o exercício de cargos políticos

Tipo

Projeto de Lei

Número

560/VI/4

Título

Alterações à Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).

Tipo

Projeto de Lei

Número

568/VI/4

Título

Alteração da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto - regime de incompatibilidades de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

[DAR I série n.º 85, 1995.06.08, da 4.ª SL da VI Leg ]

Votação em 1995-06-07 na Reunião Plenária n.º 85, Votação Artigo a Artigo - Texto elaborado para Comissão Eventual para Ética e Transparência Aprovado

1995-06-07 | Votação final global

[DAR I série n.º 85, 1995.06.08, da 4.ª SL da VI Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

509/VI/4

Título

Estabelece o regime de exclusividade para o exercício de cargos políticos

Tipo

Projeto de Lei

Número

560/VI/4

Título

Alterações à Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).

Tipo

Projeto de Lei

Número

568/VI/4

Título

Alteração da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto - regime de incompatibilidades de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

[DAR I série n.º 85, 1995.06.08, da 4.ª SL da VI Leg ]

Votação em 1995-06-07 na Reunião Plenária n.º 85, Texto elaborado para Comissão Eventual para Ética Transparência Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep)
A Favor: PSD, Manuel Sérgio (Indep)

Intervenções

Cardoso Martins (PSD) , João Matos (PSD) , Silva Marques (PSD) , Luís David Nobre (PSD) , Luís Pais de Sousa (PSD) , Margarida Silva Pereira (PSD) , Motta Veiga (PSD) , Rui Machete (PSD) , Rui Rio (PSD)

1995-07-04 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Altera a Lei n.° 64/93. de 26 de Agosto (Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)

Obs: PARLAMENTAR INCOMPATIBILIDADE / TITULAR DE CARGO POLITICO

[DAR II série A n.º 55, 1995.07.04, da 4.ª SL da VI Leg (pág. 910-911)]

1995-07-04 | Envio para promulgação

Obs: Referente ao Dec. 212/VI

1995-07-26 | Promulgação

Obs: Referente ao Dec. 212/VI

1995-07-28 | Referenda

Obs: Referente ao Dec. 212/VI

1995-08-07 | Envio INCM

Obs: Referente ao Dec. 212/VI

1995-08-18 | Lei (Publicação DR)

Lei 28/1995 Título: Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) [DR I série A n.º 190/1995 1995.08.18]

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