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Projeto de Lei 322/VI
Estatuto da Função Pública


Autoria
1993-05-31 |  Entrada

1993-06-01 |  Admissão

1993-06-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Fernando Condesso (PSD)
Data de nomeação: 1992.01.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1993.06.24
     

1993-06-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1993.06.01
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1993.06.24
     

1993-06-02 |  Anúncio

1993-06-03 |  Publicação
1993-06-24 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Manuel Sérgio (INDEP), Raúl Castro (INDEP)
Ausência: PEV, Freitas do Amaral (INDEP), Mário Tomé (INDEP)

1993-06-24 |  Discussão generalidade
1993-06-24 |  Baixa comissão especialidade
1993-06-24 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
Data de nomeação: 1993.06.24
     

1993-06-24 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1993-06-24 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
Data de nomeação: 1993.06.24
     

1993-07-15 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 93, Alguns Artigos votados em Plenário Aprovado

1993-07-15 |  Discussão especialidade
1993-07-15 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 93, Votado o texto final - parte relativa às incompatibilidades Aprovado
Contra: PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (INDEP)
A Favor: PSD

1993-07-15 |  Requerimento avocação plenário
1993-07-16 |  Requerimento avocação plenário
Obs: PSD
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS , PCP

1993-07-16 |  Requerimento avocação plenário
Obs: PS e PCP
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD

1993-07-16 |  Votação requerimento avocação plenário

Votação na Reunião Plenária n.º 93, Avocação dos Artigos 6° e 12° Rejeitado

1993-07-16 |  Votação requerimento avocação plenário

Votação na Reunião Plenária n.º 93, Avocação dos Artigos 4°, 10° e 12° Aprovado

1993-07-28 |  Envio para promulgação
Obs: Referente ao Dec. 131/VI

1993-07-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

1993-08-06 |  Promulgação
Obs: Referente ao Dec. 131/VI

1993-08-09 |  Referenda
Obs: Referente ao Dec. 131/VI

1993-08-13 |  Envio INCM
Obs: Referente ao Dec. 131/VI

1993-08-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 64/1993 Título: Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos [DR I série A N.º200 1993.08.26]

1993-11-26 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 16, Votado o texto de substituição elaborado pela Comissão Aprovado
Contra: PS, PCP, CDS-PP, PEV
A Favor: PSD

1993-11-26 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 16, Discutidos votados vários Artigos do texto de substituição elaborado pela Comissão Aprovado

1993-11-26 |  Discussão especialidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
319/VI
Título
Altera o limite de despesas com as campanhas eleitorais para as autarquias locais
Tipo
Projeto de Lei
Número
329/VI
Título
Financiamento dos Partidos Políticos
Tipo
Projeto de Lei
Número
332/VI
Título
Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Tipo
Projeto de Lei
Número
57/VI
Título
Financiamento da actividade dos partidos políticos

1993-11-26 |  Envio para promulgação
Obs: Referente ao Dec. 135/VI

1993-11-29 |  Promulgação
Obs: Referente ao Dec. 135/VI

1993-11-29 |  Referenda
Obs: Referente ao Dec. 135/VI

1993-11-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Obs: FINANCIAMENTO / PARTIDO POLITICO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS / PUBLICIDADE DAS CONTAS DESPESAS ELEITORAIS

1993-11-30 |  Envio INCM
Obs: Referente ao Dec. 135/VI

1993-11-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 72/1993 Título: Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais [DR I série A N.º280 Supl.1993.11.30]

1994-07-13 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 91, Votado o texto final Aprovado
Contra: PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Raúl Castro (INDEP), Luís Fazenda (INDEP)
A Favor: PSD

1994-07-13 |  Requerimento avocação plenário
1994-07-14 |  Requerimento avocação plenário
Obs: PS e PCP
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS , PCP

1994-07-14 |  Votação requerimento avocação plenário

Votação na Reunião Plenária n.º 91, Requerimentos de avocação dos Artigos 3° e 9° do texto final Rejeitado

1994-07-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos
Obs: PARLAMENTAR / RENDIMENTO CHEFE DE ESTADO / DIRECTOR DE EMPRESA / EMPRESA PUBLICA /

1994-07-29 |  Envio para promulgação
Obs: Referente ao Dec. 174/VI

1994-09-22 |  Veto (Publicação)
1994-09-22 |  Veto (Leitura)
1994-11-22 |  Votação especialidade decreto

Votação na Reunião Plenária n.º 15, Discutidas e votadas as Propostas de Alteração Apresentadas Aprovado

1994-11-22 |  Discussão especialidade decreto em Plenário
1994-11-22 |  Votação generalidade decreto

Votação na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
Contra: PS, PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (INDEP), João Corregedor da Fonseca (INDEP)
A Favor: PSD

1994-11-22 |  Discussão generalidade decreto

1994-11-22 |  Votação final global decreto

Votação na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
Contra: PS, PCP, CDS-PP, PEV
A Favor: PSD

1994-12-06 |  Envio para promulgação (2ª versão)

1994-12-09 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da AR Título: Controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos
Obs: PARLAMENTAR / RENDIMENTO CHEFE DE ESTADO / DIRECTOR DE EMPRESA / EMPRESA PUBLICA /

1995-02-24 |  Novo Veto Publicação
1995-03-10 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
1995-04-05 |  Discussão generalidade decreto
1995-06-07 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 85, Texto elaborado para Comissão Eventual para Ética Transparência Aprovado
Contra: PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (INDEP)
A Favor: PSD, Manuel Sérgio (INDEP)

1995-06-07 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 85, Votação Artigo a Artigo - Texto elaborado para Comissão Eventual para Ética e Transparência Aprovado

1995-06-07 |  Discussão especialidade
1995-06-07 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 85, Texto elabora para Comissão Eventual para Ética e Transparência Aprovado
Contra: PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (INDEP)
A Favor: PSD, Manuel Sérgio (INDEP)

1995-06-07 |  Discussão generalidade

1995-07-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera a Lei n.° 64/93. de 26 de Agosto (Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)
Obs: PARLAMENTAR INCOMPATIBILIDADE / TITULAR DE CARGO POLITICO

1995-07-04 |  Envio para promulgação
Obs: Referente ao Dec. 212/VI

1995-07-26 |  Promulgação
Obs: Referente ao Dec. 212/VI

1995-07-28 |  Referenda
Obs: Referente ao Dec. 212/VI

1995-08-07 |  Envio INCM
Obs: Referente ao Dec. 212/VI

1995-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 28/1995 Título: Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) [DR I série A N.º190 1995.08.18]