Alterações a Lei n°4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos
1993-06-09 |
Entrada
1993-06-14 |
Admissão
1993-06-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-06-24
Envio do texto final: 1993-06-24
1993-06-16 |
Anúncio
1993-06-17 |
Publicação
1993-06-24 |
Discussão generalidade
1993-06-24 |
Votação na generalidade
Votação em 1993-06-24 na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PSN
Abstenção:PS, PCP, Raúl Castro (Indep)
1993-06-24 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do texto final: 1994-07-13
1994-07-13 |
Requerimento avocação plenário
1994-07-13 |
Votação final global
Votação em 1994-07-13 na Reunião Plenária n.º 91, Votado o texto final
Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Raúl Castro (Indep), Luís Fazenda (Indep)
A Favor: PSD
1994-07-14 |
Requerimento avocação plenário
Obs: PS e PCP
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
,
PCP
1994-07-14 |
Votação requerimento avocação plenário
Votação em 1994-07-13 na Reunião Plenária n.º 91, Requerimentos de Avocação dos Artigos 3° e 9° do texto final
Rejeitado
1994-07-16 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos
Obs:
PARLAMENTAR / RENDIMENTO CHEFE DE ESTADO / DIRECTOR DE EMPRESA / EMPRESA PUBLICA /
1994-07-29 |
Envio para promulgação
1994-09-22 |
Veto (Leitura)
1994-09-22 |
Veto (Publicação)
1994-11-22 |
Discussão generalidade decreto
José Apolinário (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
João Amaral (PCP)
,
Alberto Costa (PS)
,
Alberto Costa (PS)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Alberto Costa (PS)
,
Pacheco Pereira (PSD)
,
1994-11-22 |
Votação generalidade decreto
Votação em 1994-11-22 na Reunião Plenária n.º 15
Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD
1994-11-22 |
Discussão especialidade decreto em Plenário
1994-11-22 |
Votação especialidade decreto
Votação em 1994-11-22 na Reunião Plenária n.º 15, Discutidas e votadas as Propostas de Alteração apresentadas
Aprovado
1994-11-22 |
Votação final global decreto
Votação em 1994-11-22 na Reunião Plenária n.º 15
Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV
A Favor: PSD
1994-12-06 |
Envio para promulgação (2ª versão)
1994-12-09 |
Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos
Obs:
PARLAMENTAR / RENDIMENTO CHEFE DE ESTADO / DIRECTOR DE EMPRESA / EMPRESA PUBLICA /
1995-02-24 |
Novo Veto Publicação
1995-03-10 |
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs: Acordão nº 59 de 95.
[DR I série A n.º 59 1995.03.10 (pág. 332-332)]
1995-04-05 |
Discussão generalidade decreto
1995-10-26 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26