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Projeto de Lei 330/VI/2
Alterações a Lei n°4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos



Autoria
1993-06-09 |  Entrada

1993-06-14 |  Admissão

1993-06-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-06-24

  Envio do texto final: 1993-06-24
Autores do Parecer
Luís Amado (PS)
     

1993-06-16 |  Anúncio

1993-06-17 |  Publicação
1993-06-24 |  Discussão generalidade
1993-06-24 |  Votação na generalidade

Votação em 1993-06-24 na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PSN
Abstenção:PS, PCP, Raúl Castro (Indep)

1993-06-24 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1994-07-13
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1994-07-13 |  Requerimento avocação plenário
1994-07-13 |  Votação final global

Votação em 1994-07-13 na Reunião Plenária n.º 91, Votado o texto final Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Raúl Castro (Indep), Luís Fazenda (Indep)
A Favor: PSD

1994-07-14 |  Requerimento avocação plenário
Obs: PS e PCP
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS , PCP

1994-07-14 |  Votação requerimento avocação plenário
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
217/VI/2
Título
Controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
223/VI/2
Título
Sobre o controlo público da riqueza e dos interesses dos titulares de cargos políticos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
322/VI/2
Título
Estatuto da Função Pública
Tipo
Projeto de Lei
Número
117/VI/1
Título
Reforça o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos (altera a Lei nº 4/83, de 2 de Abril).

Votação em 1994-07-13 na Reunião Plenária n.º 91, Requerimentos de Avocação dos Artigos 3° e 9° do texto final Rejeitado

1994-07-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos
Obs: PARLAMENTAR / RENDIMENTO CHEFE DE ESTADO / DIRECTOR DE EMPRESA / EMPRESA PUBLICA /

1994-07-29 |  Envio para promulgação

1994-09-22 |  Veto (Leitura)
1994-09-22 |  Veto (Publicação)
1994-11-22 |  Discussão generalidade decreto

1994-11-22 |  Votação generalidade decreto

Votação em 1994-11-22 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD

1994-11-22 |  Discussão especialidade decreto em Plenário
1994-11-22 |  Votação especialidade decreto

Votação em 1994-11-22 na Reunião Plenária n.º 15, Discutidas e votadas as Propostas de Alteração apresentadas Aprovado

1994-11-22 |  Votação final global decreto

Votação em 1994-11-22 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV
A Favor: PSD

1994-12-06 |  Envio para promulgação (2ª versão)

1994-12-09 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos
Obs: PARLAMENTAR / RENDIMENTO CHEFE DE ESTADO / DIRECTOR DE EMPRESA / EMPRESA PUBLICA /

1995-02-24 |  Novo Veto Publicação
1995-03-10 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs: Acordão nº 59 de 95.
[DR I série A n.º 59 1995.03.10 (pág. 332-332)]

1995-04-05 |  Discussão generalidade decreto
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26