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Apreciação Parlamentar 60/XII/2
Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-08-07 |  Entrada

2013-08-10 |  Publicação
2013-08-21 |  Admissão

2013-09-11 |  Anúncio

2013-09-18 |  Apreciação de Decreto-Lei
2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22