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Projeto de Resolução 823/XII/3
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-09-17 |  Entrada

2013-09-17 |  Publicação
2013-09-18 |  Votação Deliberação
Votação em 2013-09-18 na Reunião Plenária n.º 3 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV