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Projeto de Lei 327/VI
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela administração pública a particulares


Autoria
1993-06-08 |  Entrada

1993-06-09 |  Admissão

1993-06-09 |  Anúncio

1993-06-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
Autores do Parecer
Eduardo Ferro Rodrigues (PS)
Data de nomeação: 1993.06.09
     

1993-06-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
Data de nomeação: 1993.06.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1994.04.27
     

1993-06-12 |  Publicação
1994-04-27 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Raúl Castro (INDEP)
Abstenção: PS

1994-04-27 |  Discussão generalidade
1994-04-27 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
Autores do Parecer
Manuel dos Santos (PS)
Data de nomeação: 1994.04.27
     

1994-06-23 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 83, (Votado o texto final) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (INDEP), Manuel Sérgio (INDEP), Raúl Castro (INDEP)
Ausência: PSN

1994-07-13 |  Envio para promulgação

1994-07-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela administração pública a particulares
Obs: APOIO ECONOMICO ADMINISTRACAO PUBLICA / AJUDA DO ESTADO / COMPETENCIA DO EXECUTIVO / DONATIVO / TRANSFERENCIA DE CAPITAIS DECISAO

1994-07-27 |  Promulgação

1994-07-29 |  Referenda

1994-08-03 |  Envio INCM

1994-08-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 26/1994 Título: Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares [DR I série A N.º191 1994.08.19]