Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 370/VI/3
Assegura a publicidade das decisões de entidades públicas que atribuam benefícios a particulares.



Autoria
1994-01-21 |  Entrada

1994-01-25 |  Admissão

1994-01-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-04-27

  Envio do texto final: 1994-04-27
Autores do Parecer
Rui Rio (PSD)
     

1994-01-26 |  Anúncio

1994-01-28 |  Publicação
1994-04-27 |  Discussão generalidade
1994-04-27 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-04-27 na Reunião Plenária n.º 64 Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Raúl Castro (Indep)