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Projeto de Lei 370/VI/3
Assegura a publicidade das decisões de entidades públicas que atribuam benefícios a particulares.



Autoria
1994-01-21 |  Entrada

1994-01-25 |  Admissão

1994-01-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
Autores do Parecer
Rui Rio (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1994.04.27
     

1994-01-26 |  Anúncio

1994-01-28 |  Publicação
1994-04-27 |  Discussão generalidade
1994-04-27 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-04-27 na Reunião Plenária n.º 64 Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Raúl Castro (Indep)