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Decreto da Assembleia da República 166/VI
3ª Sessão Legislativa
Título: Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela administração pública a particulares
Observações: APOIO ECONOMICO ADMINISTRACAO PUBLICA / AJUDA DO ESTADO / COMPETENCIA DO EXECUTIVO / DONATIVO / TRANSFERENCIA DE CAPITAIS DECISAO

Origem: Projeto de Lei 327/VI/2

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