Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 739/XVII/1
Reforça as garantias de transparência, publicidade, independência e escrutínio na arbitragem administrativa [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G [formato PDF]
Autoria
2026-09-14 |  Entrada

2026-09-16 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
590/XVII/1 (PCP)
Título
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
Tipo
Projeto de Lei
Número
735/XVII/1 (JPP)
Título
Cria a tramitação simplificada dos processos judiciais tributários de reduzido valor, alterando o Código de Procedimento e de Processo Tributário
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1225/XVII/1 (JPP)
Título
Recomenda ao Governo a salvaguarda do acesso aos tribunais e o reforço das garantias dos cidadãos nos novos mecanismos de resolução de litígios administrativos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1228/XVII/1 (L)
Título
Recomenda ao Governo a criação de um Programa de formação inicial e contínua sobre imigração e proteção internacional dirigido a magistrados, advogados e funcionários de justiça
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1229/XVII/1 (PS)
Título
Recomenda ao Governo a concretização da instalação efetiva e da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo Centro, em Castelo Branco
Tipo
Proposta de Lei
Número
98/XVII/1 (Governo)
Título
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro
Tipo
Proposta de Lei
Número
99/XVII/1 (Governo)
Título
Autoriza o Governo a regular a constituição, composição e regime de funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública
Tipo
Proposta de Lei
Número
100/XVII/1 (Governo)
Título
Autoriza o Governo a regular um procedimento administrativo de atribuição de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estado
Tipo
Proposta de Lei
Número
101/XVII/1 (Governo)
Título
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas
Tipo
Proposta de Lei
Número
102/XVII/1 (Governo)
Título
Autoriza o Governo a regular o regime de autorização e supervisão da resolução, com carácter institucionalizado, de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas