XVII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro; Autoriza o Governo a regular a constituição, composição e regime de funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública; Autoriza o Governo a regular um procedimento administrativo de atribuição de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estado; Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas; Autoriza o Governo a regular o regime de autorização e supervisão da resolução, com carácter institucionalizado, de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas; Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal; Cria a tramitação simplificada dos processos judiciais tributários de reduzido valor, alterando o Código de Procedimento e de Processo Tributário; Reforça as garantias de transparência, publicidade, independência e escrutínio na arbitragem administrativa; Recomenda ao Governo a salvaguarda do acesso aos tribunais e o reforço das garantias dos cidadãos nos novos mecanismos de resolução de litígios administrativos; Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação inicial e contínua sobre imigração e proteção internacional dirigido a magistrados, advogados e funcionários de justiça; Recomenda ao Governo a concretização da instalação efetiva e da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo Centro, em Castelo Branco
Paula Santos (PCP)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Eva Brás Pinho (PSD), no âmbito da apreciação conjunta da Proposta de Lei n.º 98/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, da Proposta de Lei n.º 99/XVII/1.ª (GOV), da Proposta de Lei n.º 100/XVII/1.ª (GOV), da Proposta de Lei n.º 101/XVII/1.ª (GOV), e da Proposta de Lei n.º 102/XVII/1.ª (GOV), com o Projeto de Lei n.º 590/XVII/1.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 735/XVII/1.ª (JPP), do Projeto de Lei n.º 739/XVII/1.ª (CH), e do Projeto de Resolução n.º 1225/XVII/1.ª (JPP), do Projeto de Resolução n.º 1228/XVII/1.ª (L) e do Projeto de Resolução n.º 1229/XVII/1.ª (PS).
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Debate:
Proposta de Lei n.º 98/XV/1.ª; Proposta de Lei n.º 99/XV/1.ª; Proposta de Lei n.º 100/XV/1.ª; Proposta de Lei n.º 101/XV/1.ª; Proposta de Lei n.º 102/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 590; Projeto-Lei nº 735; Projeto-Lei nº 739; Projeto de Resolução nº 1225/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 1228/XV/1ª; e Projeto de Resolução nº 1229/XV/1ª - Tribunais Administrativos
Reunião plenária de:
2026-09-16
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Respondeu a pedido de esclarecimento da deputada Eva Brás Pinho (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção