XVII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro; Autoriza o Governo a regular a constituição, composição e regime de funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública; Autoriza o Governo a regular um procedimento administrativo de atribuição de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estado; Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas; Autoriza o Governo a regular o regime de autorização e supervisão da resolução, com carácter institucionalizado, de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas; Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal; Cria a tramitação simplificada dos processos judiciais tributários de reduzido valor, alterando o Código de Procedimento e de Processo Tributário; Reforça as garantias de transparência, publicidade, independência e escrutínio na arbitragem administrativa; Recomenda ao Governo a salvaguarda do acesso aos tribunais e o reforço das garantias dos cidadãos nos novos mecanismos de resolução de litígios administrativos; Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação inicial e contínua sobre imigração e proteção internacional dirigido a magistrados, advogados e funcionários de justiça; Recomenda ao Governo a concretização da instalação efetiva e da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo Centro, em Castelo Branco
Pedro Pinto (CH)
Apreciação conjunta da Proposta de Lei n.º 98/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, da Proposta de Lei n.º 99/XVII/1.ª (GOV), da Proposta de Lei n.º 100/XVII/1.ª (GOV), da Proposta de Lei n.º 101/XVII/1.ª (GOV), e da Proposta de Lei n.º 102/XVII/1.ª (GOV), com o Projeto de Lei n.º 590/XVII/1.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 735/XVII/1.ª (JPP), do Projeto de Lei n.º 739/XVII/1.ª (CH), e do Projeto de Resolução n.º 1225/XVII/1.ª (JPP), do Projeto de Resolução n.º 1228/XVII/1.ª (L) e do Projeto de Resolução n.º 1229/XVII/1.ª (PS).
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Debate:
Proposta de Lei n.º 98/XV/1.ª; Proposta de Lei n.º 99/XV/1.ª; Proposta de Lei n.º 100/XV/1.ª; Proposta de Lei n.º 101/XV/1.ª; Proposta de Lei n.º 102/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 590; Projeto-Lei nº 735; Projeto-Lei nº 739; Projeto de Resolução nº 1225/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 1228/XV/1ª; e Projeto de Resolução nº 1229/XV/1ª - Tribunais Administrativos
Reunião plenária de:
2026-09-16
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção