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Proposta de Lei 144/XII/2
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer SMMP [formato PDF]


Parecer ASJP [formato PDF]


Parecer OA [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-05-06 |  Entrada

2013-05-07 |  Admissão

2013-05-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2013-05-09 Conselho Superior da Magistratura em 2013-05-09 Conselho Superior do Ministério Publico em 2013-05-09 Sindicato dos Magistrados do Ministério Público em 2013-05-09 Associação Sindical dos Juizes Portugueses em 2013-05-09 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2013-05-09
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2013.05.22

Votação na reunião da Comissão n.º 147 em 2013-05-22
Aprovado
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.05.22
     

2013-05-08 |  Anúncio

2013-05-08 |  Publicação
2013-05-22 |  Discussão generalidade
2013-05-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-05-24 na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-05-24 |  Baixa comissão especialidade
2013-05-31 |  Votação final global
Votação em 2013-05-31 na Reunião Plenária n.º 97, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 144/XII/2.ª (GOV). Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, Pedro Delgado Alves (PS)

2013-06-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 154 em 2013-06-12
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-06-12
     

2013-06-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Versão: 1

2013-06-20 |  Envio para promulgação

2013-06-25 |  Promulgação

2013-06-26 |  Referenda

2013-07-01 |  Envio INCM

2013-07-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 45/2013 Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários [DR I série n.º 126/XII/2 2013.07.03]