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Lei 45/2013
2ª Sessão Legislativa
Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
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Origem: Proposta de Lei 144/XII/2

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