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Projeto de Lei 400/XII
Altera a Lei da Nacionalidade (quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-04-19 |  Entrada

2013-04-20 |  Publicação
2013-04-24 |  Admissão

2013-04-24 |  Anúncio

2013-04-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2013-05-14 Conselho Superior da Magistratura em 2013-05-14 Ordem dos Advogados em 2013-05-14
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2013.05.22

Votação na reunião da Comissão n.º 147 em 2013-05-22
Aprovado
Autores do Parecer
Maria de Belém Roseira (PS)
Data de nomeação: 2013.04.30

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.05.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.05.22
     

2013-05-23 |  Discussão generalidade
2013-05-24 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 94 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV