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Projeto de Lei 400/XII/2
Altera a Lei da Nacionalidade (quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-04-19 |  Entrada

2013-04-20 |  Publicação
2013-04-24 |  Admissão

2013-04-24 |  Anúncio

2013-04-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2013-05-14

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-05-22
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer - Ordem dos Advogados
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 147 em 2013-05-22
Aprovado
Autores do Parecer
Maria de Belém Roseira (PS)
     

2013-05-23 |  Discussão generalidade
2013-05-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-05-24 na Reunião Plenária n.º 94 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV