Lei Orgânica 1/2013
Título:
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
Obs:
V. Declaração de Retificação n.º 33/2013, de 2013-07-29 (esta lei foi inicialmente publicada como Lei n.º 43/2013, de 3 de julho)
[DR I série n.º 144/2013 2013.07.29]