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Projeto de Lei 373/XII/2
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-03-07 |  Entrada

2013-03-07 |  Publicação
2013-03-08 |  Admissão

2013-03-08 |  Anúncio

2013-03-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-03-27
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 136 em 2013-03-27
Aprovado
Autores do Parecer
Paulo Simões Ribeiro (PSD)
     

2013-04-11 |  Discussão generalidade
2013-04-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-04-12 na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-04-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2013-04-23 Conselho Superior da Magistratura em 2013-04-23

  Envio do texto final: 2013-05-28


Votação na reunião da Comissão n.º 150 em 2013-05-29
Aprovado
     

2013-05-31 |  Votação na especialidade
Votação em 2013-05-31 na Reunião Plenária n.º 97, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão do Texto Final Indiciário apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 373/XII/2.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 394/XII/2.ª (CDS-PP). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-05-31 |  Votação final global
Votação em 2013-05-31 na Reunião Plenária n.º 97, Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 373/XII/2.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 394/XII/2.ª (CDS-PP). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-06-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-06-12
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 154 em 2013-06-12
Aprovado
     

2013-06-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
Versão: 1
Obs: V. Retificação ao Decreto

2013-06-20 |  Envio para promulgação

2013-06-25 |  Promulgação

2013-06-26 |  Referenda

2013-07-01 |  Envio INCM

2013-07-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 43/2013 Título: Esta lei foi retificada e passou a Lei Orgânica n.º 1/2013. V. Declaração de Retificação n.º 33/2013, DR I S 144 de 2013-07-29 [DR I série n.º 126/XII/2 2013.07.03]

2013-07-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2013 Título: Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 33/2013, de 2013-07-29 (esta lei foi inicialmente publicada como Lei n.º 43/2013, de 3 de julho)
[DR I série n.º 144/XII/2 2013.07.29]