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Projeto de Lei 373/XII
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-03-07 |  Entrada

2013-03-07 |  Publicação
2013-03-08 |  Admissão

2013-03-08 |  Anúncio

2013-03-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2013.03.26

Votação na reunião da Comissão n.º 136 em 2013-03-27
Aprovado
Autores do Parecer
Paulo Simões Ribeiro (PSD)
Data de nomeação: 2013.03.13

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.03.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.03.27
     

2013-04-11 |  Discussão generalidade
2013-04-12 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-04-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2013-04-23 Ordem dos Advogados em 2013-04-23 Conselho Superior da Magistratura em 2013-04-23


Votação na reunião da Comissão n.º 150 em 2013-05-29
Aprovado
     

2013-05-31 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 97, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão do Texto Final Indiciário apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 373/XII/2.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 394/XII/2.ª (CDS-PP). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-05-31 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 97, Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 373/XII/2.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 394/XII/2.ª (CDS-PP). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-06-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 154 em 2013-06-12
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-06-11
     

2013-06-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 149/XII Título: Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
Versão: 1
Obs: V. Retificação ao Decreto

2013-06-20 |  Envio para promulgação

2013-06-25 |  Promulgação

2013-06-26 |  Referenda

2013-07-01 |  Envio INCM

2013-07-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 43/2013 Título: Esta lei foi retificada e passou a Lei Orgânica n.º 1/2013. V. Declaração de Retificação n.º 33/2013, DR I S 144 de 2013-07-29 [DR I série N.º126/XII/2 2013.07.03]

2013-07-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2013 Título: Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 33/2013, de 2013-07-29 (esta lei foi inicialmente publicada como Lei n.º 43/2013, de 3 de julho)
[DR I série N.º144/XII/2 2013.07.29]