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Projeto de Lei 366/XII/2
Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos serviços públicos essenciais). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-02-27 |  Entrada

2013-02-27 |  Publicação
2013-02-28 |  Admissão

2013-02-28 |  Anúncio

2013-02-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-03-14
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 122 em 2013-03-13
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Ausência: PCP, PEV

Autores do Parecer
João Paulo Viegas (CDS-PP)
     

2013-03-15 |  Discussão generalidade
2013-03-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-03-15 na Reunião Plenária n.º 67 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV