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Projeto de Lei 366/XII
Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos serviços públicos essenciais). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-02-27 |  Entrada

2013-02-27 |  Publicação
2013-02-28 |  Admissão

2013-02-28 |  Anúncio

2013-02-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2013.03.13

Votação na reunião da Comissão n.º 122 em 2013-03-13
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Paulo Viegas (CDS-PP)
Data de nomeação: 2013.03.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.03.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.03.14
     

2013-03-15 |  Discussão generalidade
2013-03-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 67 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV