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Intervenção



Intervenção
XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos serviços públicos essenciais); Garante a informação aos potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia; Garante a informação aos potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia.
Helena Pinto (BE)


Apresentação do projeto de lei n.º 366/XII (2.ª) ¿ Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (Sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho ¿ Lei dos Serviços Públicos Essenciais) (BE) e do projeto de resolução n.º 624/XII (2.ª) ¿ Garante a informação aos potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia (BE).

[  vídeo - duração: 00:02:32]


Projeto de lei n.º 366/XII (2.ª) ¿ Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (Sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho ¿ Lei dos Serviços Públicos Essenciais) (BE) e projetos de resolução n.os 624/XII (2.ª) ¿ Garante a informação aos potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia (BE) e 642/XII (2.ª) ¿ Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social da energia (PS).

[  vídeo - duração: 00:02:54]


Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2013-03-15
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 366/XII-2 Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos serviços públicos essenciais).


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 624/XII-2 Garante a informação aos potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia.


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 642/XII-2 Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social da energia.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção