XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos serviços públicos essenciais); Garante a informação aos potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia; Garante a informação aos potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia.
Nuno Filipe Matias (PSD)
Projeto de lei n.º 366/XII (2.ª) ¿ Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (Sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho ¿ Lei dos Serviços Públicos Essenciais) (BE) e projetos de resolução n.os 624/XII (2.ª) ¿ Garante a informação aos potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia (BE) e 642/XII (2.ª) ¿ Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social da energia (PS).
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- duração: 00:04:10]
Reunião plenária de:
2013-03-15
Tipo de Atividade:
Disc. Iniciativas
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 366/XII-2
Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos serviços públicos essenciais).
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 624/XII-2
Garante a informação aos potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia.
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 642/XII-2
Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social da energia.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção