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Projeto de Lei 340/XII/2
Altera o Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, estabelecendo o princípio da não cobrança de taxas pelo acesso e visitas a áreas protegidas ou classificadas e pela disponibilização de informação ambiental. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-01-30 |  Entrada

2013-01-31 |  Publicação
2013-02-01 |  Admissão

2013-02-01 |  Anúncio

2013-02-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2013-02-08 |  Discussão generalidade
2013-02-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-02-08 na Reunião Plenária n.º 52 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV