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Projeto de Lei 252/XII/1
Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-06-08 |  Entrada

2012-06-12 |  Admissão

2012-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-09-18
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2012-09-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Paulo Cavaleiro (PSD)
     

2012-06-14 |  Anúncio

2012-06-15 |  Publicação
2013-02-08 |  Discussão generalidade
2013-02-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-02-08 na Reunião Plenária n.º 52 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV