XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB; Altera o Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, estabelecendo o princípio da não cobrança de taxas pelo acesso e visitas a áreas protegidas ou classificadas e pela disponibilização de informação ambiental; Revoga as taxas de acesso e visita às áreas protegidas e garante a conservação da natureza e da biodiversidade pública.
Paulo Cavaleiro (PSD)
Projetos de lei n.os 252/XII (1.ª) ¿ Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB (PCP), 340/XII (2.ª) ¿ Altera o Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, estabelecendo o princípio da não cobrança de taxas pelo acesso e visitas a áreas protegidas ou classificadas e pela disponibilização de informação ambiental (Os Verdes) e 345/XII (2.ª) ¿ Revo
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Projetos de lei n.os 252/XII (1.ª) ¿ Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB (PCP), 340/XII (2.ª) ¿ Altera o Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, estabelecendo o princípio da não cobrança de taxas pelo acesso e visitas a áreas protegidas ou classificadas e pela disponibilização de informação ambiental (Os Verdes) e 345/XII (2.ª) ¿ Revo
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 252/XII/1; PJL n.º 340/XII/2; PJL n.º 345/XII/2
Reunião plenária de:
2013-02-08
Tipo de Atividade:
PJL n.º 252/XII/1; PJL n.º 340/XII/2; PJL n.º 345/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção