XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores; Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março e o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
Pedro Filipe Soares (BE)
Apresentação do projeto de lei n.º 335/XII (2.ª) ¿ Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (Altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, e o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro) (BE).
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Debate:
PJL n.º 307/XII/2; PJL n.º 335/XII/2
Reunião plenária de:
2013-01-23
Tipo de Atividade:
PJL n.º 307/XII/2; PJL n.º 335/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção