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Projeto de Lei 329/XII/2
Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-01-11 |  Entrada

2013-01-11 |  Admissão

2013-01-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 1.ª Comissão
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-02-05


Votação na reunião da Comissão n.º 99 em 2013-02-05
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Sérgio Azevedo (PSD)
     

2013-01-12 |  Publicação
2013-01-16 |  Anúncio

2013-01-16 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-01-16 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-01-16 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-01-16 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-01-29 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-02-07 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-02-08 |  Discussão generalidade
2013-02-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-02-08 na Reunião Plenária n.º 52 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV, Isabel Alves Moreira (PS), Isabel Santos (PS)
Intervenções
Mendes Bota (PSD)