XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos; Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos; Altera o regime de incompatibilidades dos deputados bem como o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos.
Sérgio Azevedo (PSD)
Projetos de lei n.os 329/XII (2.ª) ¿ Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE), 341/XII (2.ª) ¿ Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP) e 343/XII (2.ª) ¿ Altera o Regime de Incompatibilidades dos Deputados, bem como o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos (BE).
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Projetos de lei n.os 329/XII (2.ª) ¿ Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE), 341/XII (2.ª) ¿ Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP) e 343/XII (2.ª) ¿ Altera o Regime de Incompatibilidades dos Deputados, bem como o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos (BE).
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 329/XII/2; PJL n.º 341/XII/2; PJL n.º 343/XII/2
Reunião plenária de:
2013-02-08
Tipo de Atividade:
PJL n.º 329/XII/2; PJL n.º 341/XII/2; PJL n.º 343/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção