Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira - adaptações ao regime de arrendamento urbano, aprovado pelo decreto-lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro e o decreto-lei nº 337/91, de 10 de Setembro.
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
1993-07-29 |
Entrada
1993-07-29 |
Admissão
1993-07-29 |
Anúncio
1993-07-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-06-07
Envio do texto final: 1995-06-07
1993-07-30 |
Publicação
1995-06-08 |
Discussão generalidade
1995-06-08 |
Votação na generalidade
Votação em 1995-06-08 na Reunião Plenária n.º 86
Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
1995-06-08 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do texto final: 1995-06-21
1995-06-21 |
Discussão especialidade
1995-06-21 |
Votação na especialidade
Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90
Aprovado
Contra:PCP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
Abstenção:PS, CDS-PP
A Favor: PSD
1995-06-21 |
Votação final global
Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90
Aprovado
Contra:PCP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
Abstenção:PS, CDS-PP
A Favor: PSD
1995-07-20 |
Envio para promulgação
1995-08-04 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira ¿ Adaptações ao Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, e ao Decreto-Lei n.° 337/91, de 10 de Setembro
Obs:
POLITICA DA HABITACAO ARRENDAMENTO URBANO / CONTRATO / MADEIRA (ILHA)
1995-08-08 |
Promulgação
1995-08-17 |
Referenda
1995-08-22 |
Envio INCM
1995-09-01 |
Lei (Publicação DR)
Lei 89/1995
Título:
Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira adaptações ao Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, e o Decreto-Lei n.º 337/91, de 10 de Setembro
[DR I série A n.º 202/1995 1995.09.01]