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Proposta de Lei 72/VI/2
Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira - adaptações ao regime de arrendamento urbano, aprovado pelo decreto-lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro e o decreto-lei nº 337/91, de 10 de Setembro.



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
1993-07-29 |  Entrada

1993-07-29 |  Admissão

1993-07-29 |  Anúncio

1993-07-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-06-07

  Envio do texto final: 1995-06-07
Autores do Parecer
Correia de Jesus (PSD)
     

1993-07-30 |  Publicação
1995-06-08 |  Discussão generalidade
1995-06-08 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-06-08 na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

1995-06-08 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1995-06-21
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1995-06-21 |  Discussão especialidade
1995-06-21 |  Votação na especialidade

Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra:PCP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
Abstenção:PS, CDS-PP
A Favor: PSD

1995-06-21 |  Votação final global

Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra:PCP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
Abstenção:PS, CDS-PP
A Favor: PSD

1995-07-20 |  Envio para promulgação

1995-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira ¿ Adaptações ao Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, e ao Decreto-Lei n.° 337/91, de 10 de Setembro
Obs: POLITICA DA HABITACAO ARRENDAMENTO URBANO / CONTRATO / MADEIRA (ILHA)

1995-08-08 |  Promulgação

1995-08-17 |  Referenda

1995-08-22 |  Envio INCM

1995-09-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 89/1995 Título: Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira adaptações ao Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, e o Decreto-Lei n.º 337/91, de 10 de Setembro [DR I série A n.º 202/1995 1995.09.01]