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Decreto da Assembleia da República 267/VI
4ª Sessão Legislativa
Título: Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira ¿ Adaptações ao Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, e ao Decreto-Lei n.° 337/91, de 10 de Setembro
Observações: POLITICA DA HABITACAO ARRENDAMENTO URBANO / CONTRATO / MADEIRA (ILHA)

Origem: Proposta de Lei 72/VI/2

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