Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 343/VI
Garante aos trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de trabalho


Autoria
1993-07-15 |  Entrada

1993-07-28 |  Admissão

1993-07-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Laurentino Dias (PS)
Data de nomeação: 1993.07.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1994.03.02
     

1993-07-29 |  Anúncio

1993-07-30 |  Publicação
1993-11-02 |  Publicação em Separata
1994-03-02 |  Discussão generalidade
1994-03-02 |  Requerimento baixa comissão generalidade AV
Obs: PSD, PS e PCP
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , PS , PCP

1994-03-02 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Elisa Damião (PS)
Data de nomeação: 1994.03.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1994.04.21
     

1994-03-02 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)

Votação na Reunião Plenária n.º 43, Unanimidade (Ausência de os Verdes, PSN e dos Deputados Indep. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (INDEP), Manuel Sérgio (INDEP), João Corregedor da Fonseca (INDEP)

1994-04-27 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 64 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV, PSN, Raúl Castro (INDEP)