VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
GARANTIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS PELOS TRABALHADORES NAS CONVENCOES COLECTIVAS DE TRABALHO, EM CASO DE CESSACAO DA EMPRESA
Paulo Trindade (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL 343-PCP
Reunião plenária de:
1994-03-02
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 343/VI/2
Garante aos trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de trabalho
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
PEDE ESCLARECIMENTOS A DEPUTADA ELISA DAMIAO (PS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento