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Intervenção

VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
GARANTIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS PELOS TRABALHADORES NAS CONVENCOES COLECTIVAS DE TRABALHO, EM CASO DE CESSACAO DA EMPRESA
Elisa Damião (PS)

Qualidade: Deputada
Debate: PJL 343-PCP
Reunião plenária de: 1994-03-02
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 343/VI-2 Garante aos trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de trabalho
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: USA A FIGURA REGIMENTAL DE DEFESA DA HONRA, NA SEQUENCIA DA INTERVENCAO DO DEPUTADO JOSE PUIG (PSD)
Tipo de Intervenção: Defesa da honra