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Projeto de Lei 317/XII
Altera o regime de funcionamento dos órgãos das freguesias e dos municípios procedendo à quarta alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e à sexta alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-11-13 |  Entrada

2012-11-16 |  Publicação
2012-11-20 |  Admissão

2012-11-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 1.ª Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2012.12.07

Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2012-12-11
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Pimpão (PSD)
Data de nomeação: 2012.11.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.12.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.12.11
     

2012-11-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-11-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-11-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-11-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-11-21 |  Anúncio

2012-12-11 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-12-12 |  Discussão generalidade
2012-12-14 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 31 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS, BE