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Projeto de Lei 317/XII/2
Altera o regime de funcionamento dos órgãos das freguesias e dos municípios procedendo à quarta alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e à sexta alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-11-13 |  Entrada

2012-11-16 |  Publicação
2012-11-20 |  Admissão

2012-11-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-11-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-11-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-11-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-11-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 1.ª Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-12-11
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2012-12-11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Pedro Pimpão (PSD)
     

2012-11-21 |  Anúncio

2012-12-11 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2012-12-12 |  Discussão generalidade
2012-12-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-12-14 na Reunião Plenária n.º 31 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS, BE