XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico; Altera o regime de funcionamento dos órgãos das freguesias e dos municípios, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e à sexta alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro (BE).
Miguel Relvas (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 104/XII (2.ª) ¿ Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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Debate:
PPL n.º 104/XII/2; PJL n.º 317/XII/2
Reunião plenária de:
2012-12-12
Tipo de Atividade:
PPL n.º 104/XII/2; PJL n.º 317/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Ramos Preto (PS), Paulo Sá (PCP) e Helena Pinto (BE).
Tipo de Intervenção:
Intervenção