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Proposta de Lei 104/XII
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2012-10-24 |  Entrada

2012-10-24 |  Publicação
2012-10-24 |  Publicação
2012-10-25 |  Admissão

2012-10-25 |  Anúncio

2012-10-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 1.ª Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2012.12.07

Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2012-12-11
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Prôa (PSD)
Data de nomeação: 2012.10.29

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.12.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.12.11
     

2012-10-29 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-10-29 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-10-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-10-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-11-13 |  Parecer da ALRAA
Ofício [formato PDF]

2012-12-11 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-12-12 |  Discussão generalidade
2012-12-14 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 31, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamnto do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias da Proposta de Lei n.º 104/XII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-12-14 |  Nova apreciação comissão generalidade

2013-03-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-03-15 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 67, Votação da Proposta 48C apresentada pelo PCP, de substituição do Título III (Entidades intermunicipais) e artigos 63.º a 93.º do Anexo da PPL (pelos artigos 63.º a 77.º constantes da proposta de alteração) Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 67, Votação da Proposta 1P apresentada pelo PS, de aditamento de um Anexo II à PPL Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 67, Votação da Proposta 2P apresentada pelo PS, de aditamento de um Anexo III à PPL Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 67, Votação da assunção pelo Plenário das restantes votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-03-15 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-03-15 |  Discussão especialidade
2013-03-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 108 em 2013-03-27, Redação Final aprovada nos termos regimentais
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-03-27
     

2013-04-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
Versão: 1
Obs: V. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, DR I S nº 116, de 2013-06-19

2013-04-05 |  Despacho do PAR sobre reclamação contra inexatidões (ao abrigo do n.º 2 do artigo 157.º do RAR)
Despacho da PAR [formato PDF]

2013-04-26 |  Envio para promulgação

2013-06-04 |  Veto (Receção)
Obs: Acórdão Tribunal Constitucional n.º 296/2013

2013-06-05 |  Veto (Leitura)
2013-06-05 |  Veto (Publicação)
2013-06-19 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
[DR I série N.º116/XII/2 2013.06.19, Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013]

2013-07-29 |  Reapreciação do decreto
2013-07-29 |  Votação Propostas de Alteração
Propostas de Alteração apresentadas pelo PPD/PSD e CDS-PP ao Decreto 132-XII [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 1P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 2.º (Sucessão) do Decreto Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 2P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) da alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 3º (Norma revogatória) do Decreto Aprovado
Contra: PS, BE, PEV
Abstenção: PCP
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 2P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) dos restantes números do artigo 3º (Norma revogatória) do Decreto Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 3P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 5.º (Regime especial) ao Decreto Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 5P apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do artigo 2.º (Atribuições) do Anexo Aprovado
Contra: PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 6P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do artigo 3.º (Competências) do Anexo I Aprovado
Contra: PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 7P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração do n.º 1 do artigo 7.º (Atribuições da freguesia) do Anexo I Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 7P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração dos restantes números do artigo 7.º (Atribuições da freguesia) do Anexo I Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 8P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do n.º 1 do artigo 23.º (Atribuições do município) do Anexo I Aprovado
Contra: PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 8P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do n.º 2 do artigo 23.º (Atribuições do município) do Anexo I Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 9P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do artigo 25.º (Competências de apreciação e fiscalização) do Anexo I Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 10P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do n.º 1 do artigo 63.º (Natureza e fins) do Anexo I Aprovado
Contra: PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 10P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do n.º 2 do artigo 63.º (Natureza e fins) do Anexo I Aprovado
Contra: PS, BE
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 10P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do n.º 3 do artigo 63.º (Natureza e fins) do Anexo I Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 11P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 64.º (Tutela administrativa) do Anexo I Aprovado
Contra: PS, BE
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 12P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do n.º 1 do artigo 65.º (Abandono de associações de autarquias locais) do Anexo I Aprovado
Contra: PS, BE
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 12P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do n.º 2 do artigo 65.º (Abandono de associações de autarquias locais) do Anexo I Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 13P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do n.º 1 do artigo 66.º (Identificação) do Anexo I Aprovado
Contra: PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 13P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do n.º 2 do artigo 66.º (Identificação) do Anexo I Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 14P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 66.º-A (Atribuições das áreas metropolitanas) ao Anexo Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 15P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 66.º-B.º (Identificação) ao Anexo I Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 4P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de eliminação do artigo 68.º (Mandato) do Anexo I Aprovado
Contra: PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 16P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do artigo 70.º (Competências) do Anexo I Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 17P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 73.º (Eleição) do Anexo I Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 4P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de eliminação dos artigos 74.º a 79.º (inclusive) do Anexo I Aprovado
Contra: PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 18P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do artigo 81.º (Competências) do Anexo I Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 4P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de eliminação dos artigos 85.º a 88.º (inclusive) do Anexo I Aprovado
Contra: PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 19P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 89.º (Instituição e estatutos) do Anexo I e Votação da Proposta 20P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 89.º-A (Atribuições das comunidades intermunicipais) ao Anexo I Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 21P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 89.º-B (Órgãos) ao Anexo I - Votação da Proposta 22P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 89.º-C (Constituição e funcionamento) ao Anexo I - Votação da Proposta 23P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 89.º-D (Competências) ao Anexo I - Votação da Proposta 24P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 89.º-E (Mesa da assembleia intermunicipal) ao Anexo I - Votação da Proposta 25P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 89.º-F (Presidente da assembleia intermunicipal) ao Anexo I - Votação da Proposta 26P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 89.º-G (Senhas de presença) ao Anexo I Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 27P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 90.º (Constituição) do Anexo I - Votação da Proposta 28P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 90.º-A (Reuniões) ao Anexo I Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 29P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento da alínea c) do n.º 1 do artigo 90.º-B (Competências) ao Anexo I Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 29P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento das restantes alíneas do n.º 1 e dos restantes números do artigo 90.º-B (Competências) ao Anexo I Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 30P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 90.º-C (Representação externa) ao Anexo I - Votação da Proposta 31P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 90.º-D (Presidente) ao Anexo I - Votação da Proposta 32P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de Substituição da epígrafe da Subsecção II (Secretariado executivo intermunicipal) e do artigo 91.º (Constituição) do Anexo I Aprovado
Contra: PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 33P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 91.º-A (Eleição) ao Anexo I Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 34P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 91.º-B (Reuniões) ao Anexo I - Votação da Proposta 35P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 91.º-C (Competências) ao Anexo - Votação da Proposta 36P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 91.º-D (Estatuto dos membros do secretariado executivo intermunicipal) ao Anexo I - Votação da Proposta 37P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 92.º (Natureza e constituição) do Anexo I - Votação da Proposta 38P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 92.º-A (Funcionamento) ao Anexo I - Votação da Proposta 39P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição da epígrafe da Secção II (Disposições comuns aos órgãos das entidades intermunicipais) e do artigo 93.º (Tomada de posse dos membros da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal) do Anexo I - Votação da Proposta 40P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.º-A (Mandato dos membros do conselho metropolitano, da assembleia intermunicipal e do conselho intermunicipal) ao Anexo I - Votação da Proposta 41P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.º-B (Mandato dos membros do conselho metropolitano, da assembleia intermunicipal e do conselho intermunicipal) ao Anexo I - Votação da Proposta 42P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.º-C (Vacatura) ao Anexo I - Votação da Proposta 43P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.º-D (Funcionamento) ao Anexo I - Votação da Proposta 44P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.º-E (Deliberações) ao Anexo I - Votação da Proposta 45P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.º-F (Serviços municipais) ao Anexo I - Votação da Proposta 46P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.º-G (Pessoal) ao Anexo I - Aprovado
Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 47P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.º-H (Constituição) ao Anexo I - Votação da Proposta 48P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.º-I (Estatutos) ao Anexo I - Votação da Proposta 49P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.º-J (Regime jurídico) ao Anexo I - Votação da Proposta 50P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do artigo 94.º (Descentralização administrativa) do Anexo I - Votação da Proposta 51P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do artigo 107.º (Intangibilidade das atribuições e âmbito da delegação de competências) do Anexo I - Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 52P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do n.º 4 do artigo 112.º (Período de vigência) do Anexo I Aprovado
Contra: PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 52P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) dos restantes números do artigo 112.º (Período de vigência) do Anexo I Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 4P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de eliminação do artigo 120.º do Anexo I Aprovado
Contra: PS, BE
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 4P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de eliminação dos artigos 121.º e 122.º do Anexo I Aprovado
Contra: PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 53P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 125.º (Unidades administrativas) ao Anexo I Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta 4P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de eliminação do Anexo III Aprovado
Contra: PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

2013-07-29 |  Votação novo decreto
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
Paula Santos (PCP)

2013-08-01 |  Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 135 em 2013-08-02, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-08-02
     

2013-08-02 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
Versão: 1

2013-08-08 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2013-08-22 |  Promulgação (2ª versão)

2013-08-26 |  Referenda (2ª versão)

2013-08-27 |  Envio INCM (2ª versão)

2013-09-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 75/2013 Título: Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 46-C/2013, DR I S n.º 212, 2.º Supl., de 2013-11-01; V. Declaração de Retificação n.º 50-A/2013, DR I S n.º 218, Supl., de 2013-11-11
[DR I série N.º176/XII/2 2013.09.12]