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Projeto de Lei 303/XII/2
Revoga a Lei n.º 22/2012 de 30 de maio que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-10-12 |  Entrada

2012-10-15 |  Admissão

2012-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-11-28
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 80 em 2012-11-28
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
Emília Santos (PSD)
     

2012-10-16 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-10-16 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-10-16 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-10-16 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-10-17 |  Anúncio

2012-10-17 |  Publicação
2012-10-25 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2012-11-07 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2012-12-14 |  Discussão generalidade
2012-12-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-12-14 na Reunião Plenária n.º 31 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
Nuno Reis (PSD)