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Projeto de Lei 303/XII/2
Revoga a Lei n.º 22/2012 de 30 de maio que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paula Santos (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Lurdes Ribeiro (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
2012-10-12
|
Entrada
2012-10-15
|
Admissão
2012-10-15
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-11-28
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 80 em 2012-11-28
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Emília Santos (PSD)
[DAR II série A n.º 43, 2012.12.03, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 19-36)]
2012-10-16
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2012-10-16
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2012-10-16
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2012-10-16
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2012-10-17
|
Anúncio
2012-10-17
|
Publicação
[DAR II série A n.º 14, 2012.10.12, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-4)]
2012-10-25
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2012-11-07
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2012-12-14
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 31, 2012.12.15, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 27-45)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
298/XII/2
Título
Revoga o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.
Tipo
Projeto de Lei
Número
322/XII/2
Título
Procede à revogação da Lei 22/2012, de 30 de maio (Regime Jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica).
Intervenções
Paulo Sá (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Carlos Santos Silva (PSD)
,
Eurídice Pereira (PS)
,
Margarida Neto (CDS-PP)
,
Emília Santos (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
António Leitão Amaro (PSD)
2012-12-14
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 31, 2012.12.15, da 2.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2012-12-14 na Reunião Plenária n.º 31
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Nuno Reis (PSD)