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Intervenção

XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Projetos de Lei - Revoga a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica (PCP); Revoga o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (BE); Procede à revogação da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica) (Os Verdes) e Petições: Apresentada por Ana Cristina Pardal Ribeiro (Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos) e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas para defesa das freguesias do concelho de Salvaterra de Magos; Apresentada pela Junta de Freguesia de Arez, manifestando-se à Assembleia da República contra a extinção de freguesias; Apresentada por António Joaquim da Silva Danado (Presidente da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Vila) e outros, manifestando-se à Assembleia da República contra o Livro Verde da Reforma Administrativa; Apresentada pela Plataforma Freguesias SIMtra, solicitando à Assembleia da República a suspensão do processo de reorganização administrativa territorial autárquica; Apresentada por Ana Teresa Vicente (Presidente da Câmara Municipal de Palmela) e outros, manifestando-se à Assembleia da República contra a extinção de freguesias no concelho de Palmela; Apresentada pelo Movimento Freguesias SIM, pela Nossa Terra, solicitando à Assembleia da República a promoção de diligências com vista à revogação à Lei n.º 22/2012, em defesa das freguesias e das suas populações; Apresentada por Nuno Miguel Fialho Cavaco (Presidente da Junta de Freguesia de Baixa da Banheira) e outros, solicitando à Assembleia da República que promovam todas as iniciativas de âmbito legislativo, por forma a garantir a revogação de toda a legislação que vise a extinção, fusão ou agregação de freguesias; ...
António Filipe (PCP)


Ordem dos trabalhos.

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Qualidade: Deputado
Debate: PETIÇÃO 153/XII/1; PETIÇÃO 154/XII/1; PETIÇÃO 155/XII/1; PETIÇÃO 156/XII/1; PETIÇÃO 160/XII/1; PETIÇÃO 161/XII/1; PETIÇÃO 182/XII/2; PETIÇÃO 187/XII/2; PETIÇÃO 188/XII/2; PETIÇÃO 201/XII/2; PETIÇÃO 202/XII/2; PJL n.º 298/XII/2; PJL n.º 303/XII/2; PJL n.º 322/XII/2
Reunião plenária de: 2012-12-14
Tipo de Atividade: PETIÇÃO 153/XII/1; PETIÇÃO 154/XII/1; PETIÇÃO 155/XII/1; PETIÇÃO 156/XII/1; PETIÇÃO 160/XII/1; PETIÇÃO 161/XII/1; PETIÇÃO 182/XII/2; PETIÇÃO 187/XII/2; PETIÇÃO 188/XII/2; PETIÇÃO 201/XII/2; PETIÇÃO 202/XII/2; PJL n.º 298/XII/2; PJL n.º 303/XII/2; PJL n.º 322/XII/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa