XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Revoga a Lei n.º 22/2012 de 30 de maio que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica;
Nuno Reis (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2012-12-14
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 303/XII/2
Revoga a Lei n.º 22/2012 de 30 de maio que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto