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Projeto de Lei 295/XII/2
Altera a Lei nº 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-09-28 |  Entrada

2012-10-02 |  Admissão

2012-10-02 |  Publicação
2012-10-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
     

2012-10-03 |  Anúncio

2012-10-03 |  Discussão generalidade

2012-10-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-10-12 na Reunião Plenária n.º 11 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV, Pedro Nuno Santos (PS), Rui Pedro Duarte (PS), João Soares (PS), Marcos Perestrello (PS), Inês De Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Duarte Cordeiro (PS), Carlos Enes (PS)