XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória; Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade; Altera a Lei nº 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares; Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, de forma a promover o empréstimo de manuais escolares em articulação com regime de acção social escolar no ensino básico e secundário.
Pedro Delgado Alves (PS)
Apresentação do projeto de lei n.º 297/XII (2.ª) ¿ Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, de forma a promover o empréstimo de manuais escolares em articulação com o regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário (PS).
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Projetos de lei n.os 283/XII (2.ª) ¿ Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória (BE), 290/XII (2.ª) ¿ Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), 295/XII (2.ª) ¿ Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 283/XII/2; PJL n.º 290/XII/2; PJL n.º 295/XII/2; PJL n.º 297/XII/2
Reunião plenária de:
2012-10-03
Tipo de Atividade:
PJL n.º 283/XII/2; PJL n.º 290/XII/2; PJL n.º 295/XII/2; PJL n.º 297/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção