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Projeto de Lei 290/XII/2
Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-09-19 |  Entrada

2012-09-20 |  Admissão

2012-09-20 |  Anúncio

2012-09-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-02
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 8ª CECC e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 149 em 2012-10-02
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Emília Santos (PSD)
     

2012-09-21 |  Publicação
2012-10-03 |  Discussão generalidade

2012-10-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-10-12 na Reunião Plenária n.º 11 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:Pedro Nuno Santos (PS), Marcos Perestrello (PS), Inês De Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Elza Pais (PS), Acácio Pinto (PS), Carlos Enes (PS), Paulo Pisco (PS)
A Favor: PCP, BE, PEV