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Apreciação Parlamentar 37/XII
Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que "procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-09-27 |  Entrada

2012-09-29 |  Publicação
2012-10-02 |  Admissão

2012-10-03 |  Anúncio

2012-10-19 |  Apreciação de Decreto-Lei
2012-10-19 |  Baixa comissão especialidade

2012-10-19 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de alteração apresentadas pelo PS [formato PDF]

2012-12-14 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 31, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciencia e Cultura relativo à Apreciação Parlamentar n.º 37/XII/2.ª (PS). Aprovado
Contra: BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Intervenções
Miguel Tiago (PCP)

2012-12-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 181 em 2012-12-21, Redação Final está conforme, nada a observar
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2012-12-21
     

2012-12-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto
Versão: 1

2012-12-28 |  Envio para promulgação

2013-01-15 |  Promulgação

2013-01-16 |  Referenda

2013-01-18 |  Envio INCM

2013-01-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12/2013 Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto [DR I série N.º20/XII/2 2013.01.29]