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Proposta de Lei 98/XII
Procede à alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho e da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer PGR [formato PDF]


Parecer BP [formato PDF]


Parecer OA [formato PDF]


Parecer ANACOM [formato PDF]


Parecer CSTAF [formato PDF]


Parecer ISP [formato PDF]


Parecer CS [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-09-26 |  Entrada

2012-09-27 |  Admissão

2012-09-27 |  Anúncio

2012-09-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2012.10.24

Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2012-10-24
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Rui Paulo Figueiredo (PS)
Data de nomeação: 2012.10.03

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.24
     

2012-09-27 |  Publicação
2012-10-25 |  Discussão generalidade
2012-10-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2012-10-26 |  Baixa comissão especialidade

2012-12-07 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 28, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 98/XII/2.ª (GOV). Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV

2012-12-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 105 em 2012-12-19, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2012-12-19
     

2012-12-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor
Versão: 1

2013-01-04 |  Envio para promulgação

2013-01-17 |  Promulgação

2013-01-21 |  Referenda

2013-01-22 |  Envio INCM

2013-01-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 10/2013 Título: Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor [DR I série N.º19/XII/2 2013.01.28]