Grupo de Trabalho - Audiências - 6.ª CEOP
Audiência Parlamentar Nº 44-GT-AUD-6XII-XII
Assunto
PPL 98/XII - Procede à alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho e da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor
Data da Audiência
2012-11-22
Entidades recebidas
APITED - Associação Portuguesa de Informação, Tecnologia e Entretenimento Digital
Filipe Mayer
José Santos Rodrigues
Madalena Jusek
Rui Cordeiro
Iniciativas relacionadas com a audiência
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