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Grupo de Trabalho - Audiências - 6.ª CEOP
Audiência Parlamentar Nº 46-GT-AUD-6XII-XII
Assunto
PPL 98/XII - Procede à alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho e da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.
Data da Audiência
2012-11-23
Agendada
Entidades recebidas
APRITEL - Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas
Dra. Filipa Carvalho
Eng. Fernando Flores (Membro da Direção)
Dra. Carla Matos
Dr. Sérgio Silva
Dra. Sofia Aguiar
Dr. Pedro Ramalho de Almeida (Secretário Geral)

Documentos associados à audiência
Apresentação Audiencia Com Parl EconOP [formato PDF]
Proposta de alteração LCE [formato PDF]