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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 87/XII/1
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-07-27
|
Entrada
2012-08-01
|
Admissão
2012-08-01
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-09-18
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 10ª CSST e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2012-09-18
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Clara Marques Mendes (PSD)
2012-09-12
|
Anúncio
2012-09-13
|
Publicação
[DAR II série A n.º 223, 2012.09.13, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 9-30)]
2012-09-20
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 2, 2012.09.21, da 2.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Álvaro Santos Pereira (MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO)
,
Luísa Salgueiro (PS)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Clara Marques Mendes (PSD)
,
Mariana Aiveca (BE)
2012-09-21
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 3, 2012.09.22, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-09-21
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-11-29
Envio do texto final: 2012-12-10
Documento(s) anexo(s)
Discussão e votação na especialidade_20.11.2012
Discussão e votação na especialidade_21.11.2012
Propostas de Alteração
Propostas de Alteração apresentadas pelos GP's e votadas na especialidade em Comissão
Relatório de Votações na Especialidade da 10ª CSST
Texto Final da 10ª CSST
Votação na reunião da Comissão n.º 98 em 2012-11-21, Texto Final votado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 1, 2012.09.19, da 2.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 67-80)]
[DAR II série A n.º 42, 2012.12.01, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-64), Relatório da discussão e votação na especialidade., texto final da comissão e propostas de alteração]
2012-11-23
|
Votação final global
[DAR I série n.º 22, 2012.11.24, da 2.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2012-11-23 na Reunião Plenária n.º 22, Texto Final apresentado pela Comisão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de lei n.º 87/XII/1.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
João Oliveira (PCP)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Ana Drago (BE)
2012-11-23
|
Requerimento dispensa redação final
[DAR I série n.º 22, 2012.11.24, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 56-57)]
Votação em 2012-11-23 na Reunião Plenária n.º 22, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, de dispensa de redação final, previsto no artigo 156.º do Regimento, do Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e trabalho, relativo à Proposta de lei n.º 87/XII/1.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-12-04
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Versão:
1
[DAR II série A n.º 44, 2012.12.04, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-22)]
2012-12-10
|
Envio para promulgação
2012-12-27
|
Promulgação
2012-12-28
|
Referenda
2013-01-04
|
Envio INCM
2013-01-10
|
Lei (Publicação DR)
Lei 2/2013
Título:
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
[DR I série n.º 7/2013 2013.01.10]