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Intervenção

XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
João Oliveira (PCP)


Proposta de lei n.º 87/XII (1.ª) ¿ Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

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Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2012-09-20
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 87/XII/1 Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção