XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
João Oliveira (PCP)
Proposta de lei n.º 87/XII (1.ª) ¿ Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
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- duração: 0:08:00]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2012-09-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 87/XII/1
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção