XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Catarina Martins (BE)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2012-11-23
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 87/XII/1
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto