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Proposta de Lei 83/XII/1
Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2012-07-05 |  Entrada

2012-07-11 |  Admissão

2012-07-11 |  Anúncio

2012-07-11 |  Publicação
2012-07-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-09-26
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 91 em 2012-09-26
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
Ana Paula Vitorino (PS)
     

2012-09-27 |  Discussão generalidade
2012-09-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-09-28 na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2012-09-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-11-28

  Envio do texto final: 2012-11-28


Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2012-11-28, Texto Final votado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2012-11-29 |  Votação final global
Votação em 2012-11-29 na Reunião Plenária n.º 25, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 83/XII/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2012-12-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-01-09
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 6ª CEOP


Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2012-12-12, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2012-12-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras
Versão: 1

2012-12-26 |  Envio para promulgação

2013-01-10 |  Promulgação

2013-01-11 |  Referenda

2013-01-16 |  Envio INCM

2013-01-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 6/2013 Título: Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras [DR I série n.º 15/2013 2013.01.22]