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Intervenção

XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.
Nuno Encarnação (PSD)


Proposta de Lei n.º 83/XII/1.ª (GOV) - Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.

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Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2012-09-27
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 83/XII/1 Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção