XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.
Ana Paula Vitorino (PS)
Proposta de Lei n.º 83/XII/1.ª (GOV) - Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.
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Proposta de Lei n.º 83/XII/1.ª (GOV) - Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.
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Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2012-09-27
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 83/XII/1
Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção